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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, ou seu Representante Legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o Titular, ou seu Representante Legal, consente e concorda que a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange - BHCL,CNPJ nº 50.351.626/0001-10, com sede na Avenida São Paulo, n. 340, Vila Brasil, Cesário Lange - SP - CEP 18285-000, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração..

Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos na contratação e eventuais alterações posteriores. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador. Nome completo. Data de nascimento e certidão de nascimento. Certidão de casamento. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG). Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Número e imagem do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Número e imagem do PIS. Número e imagem do Passaporte. Nível de instrução ou escolaridade. Desempenho acadêmico. Formação acadêmica/Titulação. Frequência escolar. Endereço completo. Comprovante de endereço. Naturalidade e Nacionalidade. Sexo. Tipo sanguíneo. Fotografia 3x4. Estado civil. Número de filhos. Estado de saúde. Tipo físico. Tipo de negócio. Informação de familiares (nome dos pais, filhos, esposo(a) e idade destes). Inscrição estadual e Municipal. Nome Fantasia. Razão Social. Experiências pessoais e profissionais. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail. Cursos, ano e escola de formação. Comprovante das experiências profissionais (declarações, contratos de trabalho, cópia da CTPS). Comprovante de formação acadêmica e produções. Cidade e estado de residência. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Dados Sensíveis e Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
• É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da Lei 13.709/2018, entre eles: etnia, cor, religião, opção sexual, dados de menores de idade de pessoas menor(es) de idade e dados referente à saúde.
• O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para a finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.
• O Responsável legal do menor consente ainda expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.

Finalidade do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que o Controlador realize acompanhamento de colaboradores.
• Possibilitar que o Controlador realize processos de recrutamento e seleção de pessoal.
• Possibilitar que o Controlador realize Termos de Convênio.
• Possibilitar que o Controlador realize ações internas envolvendo calendário de datas comemorativas.
• Possibilitar que o Controlador proceda controle interno e realize pagamento dos serviços prestados.
• Possibilitar que o Controlador realize processo de admissão em razão de aprovação em processo seletivo.
• Possibilitar que o Controlador realize registro de capacitações internas e externas e emissão de certificados, quando interna.
• Possibilitar que o Controlador utilize os dados necessários para validação de conhecimentos no processo seletivo
• Possibilitar que o Controlador divulgue seus dados em listagens, resultados, comprovações e apurações de documentos no decorrer do processo, garantir a identificação e o contato com o Titular para fins de relacionamento trabalhista;
• Possibilitar que Controlador proceda a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados
O Controlador é responsável pelas medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Direitos do Titular
Conforme o art.18 da Lei nº 13.709 o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direitos de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via email ou correspondência ao Controlador.